Câmara Aprova Retomada do Seguro Obrigatório de Veículos

A Câmara dos Deputados aprovou a retomada do seguro obrigatório de veículos, conhecido como DPVAT. A medida visa garantir a indenização de vítimas de acidentes de trânsito, oferecendo cobertura para despesas médicas, invalidez permanente e morte.

A volta do seguro obrigatório de veículos foi aprovada pela Câmara dos Deputados no primeiro semestre de 2024 por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23. O texto foi convertido na Lei Complementar 207/24, que determina a cobrança do seguro a partir de 2025.

A redação aprovada foi o substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), à proposta enviada pelo Poder Executivo.

O texto instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que entrou no lugar do DPVAT, extinto em 2020 durante o governo de Jair Bolsonaro.

A Caixa Econômica Federal cuidará da gestão do fundo formado a partir dos valores pagos pelos proprietários de veículos e pagará as indenizações. Desde 2021, o banco já operava de forma emergencial o seguro após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT.

O governo Lula alegou que a volta da cobrança foi necessária porque os recursos do antigo DPVAT disponíveis para a continuidade do pagamento das indenizações não eram capazes de suportar mais um ano.

O projeto de lei, que agora segue para o Senado, foi aprovado com ampla maioria. Os deputados destacaram a importância do DPVAT para a proteção dos cidadãos, especialmente aqueles que não possuem outros tipos de seguro.

O seguro DPVAT havia sido extinto em 2020, mas a decisão gerou controvérsias e críticas. Muitos argumentaram que a ausência do seguro prejudicava as vítimas de acidentes, que ficavam desamparadas em situações de emergência.

Com a retomada do DPVAT, espera-se que as vítimas de acidentes de trânsito voltem a ter acesso a indenizações rápidas e eficientes. O seguro cobre despesas médicas, indenizações por invalidez permanente e compensações por morte.

A proposta aprovada pela Câmara também prevê a modernização da gestão do DPVAT. A administração do seguro será feita por uma entidade privada, sob supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep), garantindo maior transparência e eficiência.