Paulo de Matos Junior, atuante como empresário do segmento financeiro, nas áreas de câmbio e intermediação de criptoativos, destaca que as novas normas do Banco Central não se limitam a exigir autorização prévia das PSAVs, mas também estabelecem um conjunto de sanções para empresas que descumprirem as regras após entrarem no sistema regulado. O detalhe costuma passar despercebido nas discussões sobre a regulação, concentradas majoritariamente nas exigências de capital e governança, mas tende a ganhar mais peso à medida que o mercado amadurece e mais empresas concluem o processo de autorização junto ao regulador. Entender essas sanções ajuda tanto empresas quanto investidores a dimensionar corretamente os riscos de operar fora dos padrões exigidos.

Quais sanções a regulação de criptoativos prevê?

As penalidades previstas seguem uma lógica de gravidade crescente, começando por advertência formal em casos de descumprimento pontual e podendo chegar à suspensão temporária das atividades da empresa. Em situações mais graves, o Banco Central pode determinar a cassação da autorização, o que impede a PSAV de continuar operando legalmente no país.

Multas também fazem parte do conjunto de sanções disponíveis, aplicadas de forma proporcional à gravidade da infração e ao porte da empresa envolvida. Segundo Paulo de Matos Junior, essa estrutura escalonada busca dar ao regulador flexibilidade para responder de forma proporcional a diferentes tipos de irregularidade, sem tratar todo desvio como motivo automático de cassação. Nesse sentido, a proporcionalidade também evita que pequenas falhas administrativas recebam o mesmo tratamento dado a fraudes deliberadas.

Os motivos que tornam uma PSAV irregular perante o BC 

Uma empresa pode ser considerada irregular por diferentes motivos, desde a operação sem autorização formal até o descumprimento de exigências específicas já concedidas, como capital mínimo insuficiente ou falhas na segregação patrimonial dos recursos de clientes. A ausência de comunicação de operações suspeitas ao Coaf também configura infração grave dentro do novo marco regulatório, especialmente quando há indícios de omissão deliberada por parte da empresa.

Falhas recorrentes de governança, como ausência dos diretores estatutários exigidos pelas normas, igualmente colocam a empresa em situação irregular perante o Banco Central, mesmo que a operação comercial continue funcionando aparentemente sem problemas para o cliente final. Irregularidades desse tipo costumam ser identificadas apenas durante inspeções ou auditorias específicas conduzidas pelo regulador, o que reforça a importância de revisões internas periódicas por parte das próprias empresas.

O funcionamento do processo de aplicação de penalidades 

O processo costuma envolver notificação prévia à empresa, com prazo para apresentação de defesa antes de qualquer sanção definitiva ser aplicada, seguindo um rito que acompanha princípios já consolidados no direito administrativo sancionador brasileiro, aplicados também a bancos e demais instituições financeiras reguladas há bastante tempo, o que garante contraditório à empresa notificada antes de qualquer decisão final do regulador.

Paulo de Matos Junior pondera que esse tipo de processo, embora possa parecer lento sob a perspectiva do investidor, garante segurança jurídica tanto para a empresa fiscalizada quanto para o próprio regulador, reduzindo o risco de decisões arbitrárias dentro de um setor ainda em consolidação. A previsibilidade desse rito processual também facilita que empresas corrijam falhas antes de sofrerem penalidades mais severas.

Por que a fiscalização rigorosa fortalece o mercado?

A existência de penalidades claras e proporcionais funciona como um incentivo para que as PSAVs mantenham suas estruturas de compliance atualizadas de forma contínua, em vez de tratar a autorização inicial como ponto final de um processo. Empresas que ignoram essa lógica tendem a acumular risco reputacional junto a investidores e parceiros comerciais, o que pode se refletir em perda de clientes e dificuldade de captação futura.

Para o mercado como um todo, na visão de Paulo de Matos Junior, a possibilidade real de sanção, incluindo a cassação da autorização, tende a afastar operações menos comprometidas com a conformidade regulatória, favorecendo empresas que já investem seriamente em governança e transparência ao longo de toda a sua trajetória no setor.