Lei 14.711/2023 simplifica o registro de garantias e cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos, reduzindo custos e prazos para constituir alienações fiduciárias vinculadas a operações de crédito privado

A formalização de garantias sempre foi uma das etapas mais burocráticas e custosas da estruturação de operações de crédito no Brasil, historicamente dependente de múltiplos cartórios, prazos pouco previsíveis e processos manuais de registro que variavam conforme o tipo de ativo e a jurisdição envolvida. A Lei 14.711/2023, conhecida como o novo Marco de Garantias, reformou esse ambiente ao simplificar as regras de constituição, registro e execução de garantias reais, criando o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), plataforma que centraliza e digitaliza boa parte dos procedimentos que antes exigiam deslocamento físico e trâmites cartorários independentes.

Para operações de crédito estruturado, como FIDCs, Notas Comerciais e debêntures, a formalização de garantias reais, sejam elas alienações fiduciárias de imóveis, veículos, máquinas ou outros bens, representa uma etapa central da estruturação jurídica de cada operação. Atrasos ou inconsistências no registro dessas garantias podem comprometer a segurança de investidores em caso de necessidade de execução, o que torna a agilidade e a confiabilidade desse processo um fator relevante para a atratividade do próprio instrumento de crédito.

Digitalização reduz prazos e amplia previsibilidade

Entre as principais mudanças trazidas pela nova legislação está a possibilidade de constituir garantias por meio de procedimentos eletrônicos unificados, com o SERP funcionando como um ambiente centralizado de consulta e registro que substitui parte da fragmentação anterior entre diferentes cartórios de registro de imóveis, títulos e documentos. Essa digitalização tende a reduzir o tempo necessário para formalizar garantias em operações estruturadas, ao mesmo tempo em que amplia a previsibilidade sobre prazos e custos envolvidos nesse processo.

Para Paulo Viesti, diretor da ID CTVM, a modernização do registro de garantias tem impacto direto sobre a eficiência de operações de crédito estruturado:

“Qualquer atraso na formalização de uma garantia pode gerar insegurança jurídica temporária sobre uma operação de crédito, especialmente em estruturas mais complexas, que envolvem múltiplos ativos e diferentes tipos de garantia. A digitalização promovida pelo novo Marco de Garantias reduz esse tipo de vulnerabilidade, ao tornar o processo de constituição e consulta de garantias mais rápido e mais transparente para todas as partes envolvidas em uma operação estruturada”.

A ID CTVM acompanha, na condição de administradora fiduciária e custodiante de fundos estruturados, a formalização de garantias vinculadas às operações sob sua responsabilidade, o que inclui a verificação de que os registros necessários foram devidamente constituídos e permanecem válidos ao longo de toda a vida útil da operação.

Execução extrajudicial de garantias ganha maior clareza processual

Outro aspecto relevante da nova legislação é o aprimoramento das regras aplicáveis aos procedimentos extrajudiciais de execução de garantias, buscando tornar mais objetivos os critérios e prazos aplicáveis quando uma garantia precisa ser efetivamente acionada em favor do credor. Regras mais claras sobre esse processo tendem a reduzir a imprevisibilidade que historicamente cercava a execução de garantias no Brasil, fator que influencia diretamente o apetite de investidores por operações de crédito privado lastreadas em bens específicos.

Essa maior previsibilidade processual contribui para reduzir o prêmio de risco exigido por investidores em operações estruturadas com garantias reais, uma vez que a percepção de segurança jurídica sobre a capacidade de recuperação de valores em caso de necessidade tende a se refletir diretamente nas condições de precificação de cada operação.

Impacto sobre diferentes classes de ativos estruturados

A modernização do registro de garantias tem efeitos particularmente relevantes sobre operações que envolvem bens de maior complexidade documental, como equipamentos industriais, máquinas agrícolas vinculadas a operações do agronegócio e ativos de infraestrutura de longo prazo. Nesses segmentos, a fragmentação anterior de processos de registro entre diferentes cartórios e jurisdições representava um dos principais gargalos operacionais na estruturação ágil de novas emissões.

Administradores fiduciários que acompanham de perto a implementação prática do SERP e que adaptam seus processos internos de verificação de garantias a essa nova infraestrutura tendem a ganhar eficiência na estruturação de operações de crédito privado, especialmente em um mercado que segue expandindo o volume de emissões lastreadas em ativos reais.

Um passo relevante na modernização da infraestrutura jurídica do crédito

Diante de um mercado de capitais brasileiro que segue em trajetória de crescimento, a consolidação prática do novo Marco de Garantias e do SERP representa um passo relevante na modernização da infraestrutura jurídica que sustenta o crédito estruturado no país, complementando avanços já observados em outras frentes regulatórias, como a escrituração eletrônica de valores mobiliários, na construção de um ambiente mais ágil e seguro para investidores e emissores.

Integração entre diferentes camadas de infraestrutura registral

A efetividade prática do novo marco também depende da capacidade de diferentes sistemas de registro, cartorários e eletrônicos, operarem de forma integrada durante o período de transição para o modelo consolidado pelo SERP. Administradores fiduciários que acompanham operações com garantias constituídas antes da vigência plena da nova legislação precisam manter processos de verificação capazes de reconhecer e validar registros formalizados sob diferentes regimes, sem comprometer a segurança jurídica das estruturas já existentes em suas carteiras.

Essa transição gradual reforça a importância de equipes técnicas atualizadas sobre as particularidades de cada fase de implementação do novo marco, de modo que a modernização do ambiente de garantias se traduza, na prática, em ganhos efetivos de eficiência para o mercado de crédito estruturado, sem gerar insegurança adicional durante o período de adaptação regulatória.

Sobre a ID CTVM

A ID CTVM é uma instituição especializada em infraestrutura para o mercado de capitais, com serviços de administração fiduciária, custódia, escrituração, controladoria e distribuição de fundos de investimento. Fundada em 2020, a companhia reúne atualmente mais de 550 fundos e mais de R$50 bilhões sob administração e custódia, com presença relevante em estruturas como FIDCs, FIPs e FIIs. Combinando tecnologia, governança, conhecimento regulatório e eficiência operacional, a ID oferece suporte a gestores, investidores, empresas e demais participantes do mercado, contribuindo para operações mais seguras, eficientes e transparentes.