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quinta-feira, dezembro 9, 2021
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Governo vai ao STF contra indenização para profissionais da saúde incapacitados pela Covid-19

O presidente Jair Bolsonaro entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra uma lei que prevê indenização a profissionais da saúde incapacitados pela Covid-19. No pedido, a Advocacia-geral da União pede a suspensão do dispositivo, que obriga o governo federal a prestar compensação financeira ao trabalhador e familiares. A lei foi aprovada em março pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Na época, Bolsonaro vetou o projeto. O Congresso Nacional, porém, derrubou o veto e a lei foi promulgada. O texto prevê indenização de R$ 50 mil para o profissional incapacitado permanentemente.

Em caso de morte, o valor pode ser pago aos familiares do trabalhador. A AGU traz dois argumentos: primeiro, que o Legislativo não teria competência para propor uma lei que trate de servidores públicos. Segundo, que a estimativa é de um custo aos cofres públicos de R$ 600 milhões — o que certamente impedirá o cumprimento das metas fiscais dos próximos anos. Caso o pedido de suspensão não seja aceito, a AGU propõe, então, que as indenizações só sejam pagas conforme disponibilidade orçamentaria. O pedido deve ser analisado pela ministra Cármen Lúcia.

*Com informações da repórter Carolina Abelin

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