A Corregedora Geral da Justiça será duplamente homenageada em Feira de Santana. Aos detalhes!

Primeiro Erro: O Tribunal Regional Federal da 4ª. Região determina o cumprimento antecipado de uma condenação criminal, cuja sentença ainda não transitou em julgado, em flagrante desrespeito à Constituição Federal, especialmente ao princípio da presunção de inocência ali previsto textualmente.

O ex-ministro da Justiça e ex-advogado geral da União José Eduardo Cardozo esteve na última semana em Salvador para participar de um debate da Defensoria Pública da Bahia sobre a democracia. Na ocasião, ele concedeu uma entrevista ao Bahia Notícias e falou sobre as circunstâncias que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e que o país, de fato, sofreu um golpe por não haver crime real para imputar a ela. Conhecido por ter sido fiel a Dilma até o fim do processo, a defendendo em todo o processo de impeachment, Cardozo admite que o que o preocupa no atual cenário político não é o crescimento do conservadorismo, e sim o crescimento do fascismo, visto por ele como um cenário de “barbárie”. O ex-ministro avaliou ainda na entrevista a atuação do atual mandatário da pasta da Justiça, Sergio Moro. Cardozo comparou Sergio Moro ao personagem “Macunaíma” por mudar com frequência o discurso ao que lhe convém. “Ele era um juiz que dizia que nunca iria fazer política, subitamente, para minha surpresa – ali eu me surpreendi -, ele aceita o convite para o cargo. Depois dali, não me surpreendi com mais nada. Ele larga a magistratura para ser ministro de um governo que ele ajudou a eleger, ao determinar a prisão do principal candidato às eleições, que era o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Eu já achei esquisitíssimo, ele dizia que não era um agente político, que era um magistrado. Aí ele assume dizendo ‘eu sou um técnico’ como se o ministro da Justiça fosse um cargo técnico. Eu nunca vi isso na minha vida, técnico, atuar tecnicamente, e agora ele se transforma em advogado militante de Jair Bolsonaro. Inclusive, dizendo que naquele episódio que envolve a investigação de seus filhos nada deve ser feito, que está tudo em ordem, que não é nada”, afirmou. Para ele, a situação de Moro é “deplorável”. “Moro vai mudando de discurso de acordo com a necessidade que ele tem pela sede de poder”, analisou. Enquanto ministro da Justiça, por muitas vezes, José Eduardo Cardozo foi criticado por inimigos e correligionários por conta da Polícia Federal. Para ele, é preciso uma melhor compreensão do papel do ministério sobre ela. “O ministro da Justiça tem por dever garantir a constitucionalidade. Ele não deve investigar A ou não investigar B, ele não pode chegar publicamente e dizer ‘olha, isso aqui está incomodando, eu vou destruir essas provas, isso aqui vai desaparecer’, não pode fazer isso. Ele deve garantir a autonomia da investigação. O que ele deve fazer é, quando percebe alguma ilicitude, algum indício de abuso da PF, tomar as medidas necessárias. É claro que não está sob seu poder tomar medidas quando o abuso é do juiz ou do promotor, porque aí tem órgãos específicos para isso, como as corregedorias do Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público [CNMP], tem as corregedorias do Judiciário, tem o Conselho Nacional de Justiça [CNJ]. O ministro da Justiça deve olhar irregularidades da Polícia Federal”, declarou. “Sempre que eu percebia indícios de abusos, eu abri sindicâncias e inquéritos. Isso é muito diferente de controlar investigações. Quem controla investigações é quem quer agir para punir os adversários e premiar os amigos. Então o governo, por exemplo, que age para nomear um diretor geral que vai defender o presidente, como tivemos recentemente situações dessa natureza, é um governo que está querendo controlar a Polícia Federal e a meu ver não cabe ao ministro da Justiça controlar isso. Cabe punir, uma vez provados, eventuais abusos”, destacou.

Mais de 85% do eleitorado baiano já fez o cadastro biométrico pela Justiça Eleitoral. Com este número, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) figura em primeiro lugar no país entre os de grande porte, a realizar a biometria da população. No ranking geral com todos os portes, o TRE-BA é o segundo com maior número de eleitores cadastrados, ficando atrás apenas de São Paulo.

 

Conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Bahia possui atualmente 85,14% (8,8 milhões) do eleitorado biometrizado. Há um ano, em 2018, o percentual de eleitores com identificação biométrica era 65,76% (6,8 milhões).  Na Bahia, existem 10,3 milhões de eleitores. Atualmente, 281 municípios estão em fase de revisão biométrica. Nas eleições municipais do próximo ano todas as cidades baianas deverão realizar a votação por identificação biométrica. A meta, até fevereiro de 2020, é garantir que 100% do eleitorado baiano seja biometrizado, e o eleitor que não comparecer dentro desse prazo, terá o título cancelado. 

 

Desde maio deste ano, o TRE-BA realizou o recadastramento biométrico de mais de um milhão de eleitores. Para o presidente do Órgão, desembargador Jatahy Júnior, o bom desempenho alcançado é atribuído a uma série de ações para aproximar a Justiça Eleitoral do cidadão, entre elas a priorização do atendimento por hora marcada. “É um desafio muito grande, porém nos preparamos para isso, é um trabalho que tem como princípio maior o respeito à cidadania. Além do agendamento para todas as cidades, criamos o mutirão e o caminhão da biometria, que nos possibilitam atender melhor aquele eleitor que não pode se dirigir ao cartório ou posto convencional de atendimento”. 

 

O recadastramento biométrico pode ser agendado por telefone (0800 071 6505) ou Whatsapp (71-3373-7223) ou pelo site (agendamento.tre-ba.jus.br), telefone. O agendamento é válido para todo o estado. É importante que o solicitante leia com atenção todas as informações do comprovante de agendamento. O eleitor também pode optar pelo atendimento espontâneo, sem hora marcada, comparecendo diretamente ao cartório ou posto da Justiça Eleitoral.  Os documentos para fazer o cadastro biométrico são: documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência atual e o título de eleitor (se o tiver). Para homens com idade entre 18 e 45 anos que, além de fazer a biometria, vão solicitar o primeiro título de eleitor, é necessário levar também um documento que comprove a quitação junto a Justiça Militar.

A Constituição proíbe o trabalho aos menores de 16 anos (salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos), sendo dever do Ministério Público do Trabalho (MPT) cobrar isso da sociedade. E o MPT pode dar ainda mais legitimidade e eficácia ao cumprimento da lei maior.

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