No Tocantins existem 2.093 processos em tramitação relacionados à improbidade administrativa. Realizado pela Coordenadoria de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos do Tribunal de Justiça do Tocantins (Coges) até dia 10 de outubro de 2019, o levantamento considera também as ações civis públicas e ações populares.  As comarcas com maior número de processos em tramitação são a de Palmas, com 607 ações, seguida de Araguaína e Porto Nacional com 141 ações cada uma.

Ainda conforme o levantamento, 107 processos dessa natureza já foram julgados, resultando em condenação por dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos. A comarca de Almas, município do Sudeste do Estado, houve oito condenações em 10 ações ajuizadas.

“Cada vez mais as pessoas se envolvem, participam e cobram, exercendo a sua cidadania. Elas clamam pela legalidade, igualdade e imparcialidade daqueles que administram os bens públicos, e o Judiciário tem dado a sua resposta cada vez mais célere nas ações de improbidade administrativa”, afirma juiz José Maria Lima, titular da 2ª Vara Cível de Porto Nacional, comarca que só neste ano obteve 19 condenações.

E um aliado importante na prevenção e combate a possíveis desvios e condutas ilegais envolvendo a coisa pública decorre das alterações na legislação brasileira nos últimos anos, dando mais efetividade à apuração e à consequente punição de atos ilegais praticados por gestores e servidores públicos durante o exercício de suas funções. Legislação que criou canais que permitem também ao cidadão acompanhar a gestão dos recursos via portais da transparência, por exemplo, e apontar irregularidades, ajudando os operadores do Sistema de Justiça a investigar, denunciar, julgar e condenar os maus agentes públicos.

Criada há 27 anos, a Lei 8.429 – a Lei da Improbidade Administrativa -, impulsionou o combate mais efetivo a atos ilegais cometidos pelos agentes públicos. As condutas inapropriadas podem se materializar de três formas: enriquecer de modo ilegal, lesar o patrimônio público e contrariar os princípios básicos da administração pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Dentre os atos de improbidade administrativa estão o uso do cargo, mandato ou atividade exercida em entidade pública para adquirir vantagem econômica e que lese o erário; atitudes que envolvam o uso de recursos públicos para fins particulares; aplicação irregular de verba pública ou a facilitação do enriquecimento de terceiros à custa do dinheiro público; e fraudes a licitações e concursos e prestação de contas indevida.

As punições para quem comete tais atos também estão previstas na lei que prevê suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, pagamento de multa civil, ressarcimento da quantia integral do dano causado aos cofres públicos, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio. Além disso, quem for condenado ficará proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

A atuação do TCE e MPE

No âmbito de Estado e municípios, quem fiscaliza é o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que faz a tomada de contas dos diversos órgãos públicos e, caso constate irregularidades nas informações prestadas, encaminha o apurado para o Ministério Público Estadual (MPE), a quem cabe no âmbito judicial, instaurar inquérito civil, que, em caso de indícios consistentes, resultar em uma ação civil pública a ser julgada pelo Judiciário.

“O trabalho do Tribunal de Contas, além de preventivo é coercitivo. Hoje os órgãos estão extremamente ligados. O Ministério Público de Contas, Ministério Público Estadual, Controladoria-Geral da União, Receita Federal e o Poder Judiciário estão todos buscando coibir os atos contra a administração pública, seja no Estado do Tocantins, ou no Brasil”, afirma o Zailon Miranda Labre Rodrigues, procurador-geral de Contas do TCE-TO.

Zailon Rodrigues lembra ainda que o cidadão é uma arma indispensável nesse processo e pode fiscalizar os órgãos pelos seus portais da transparência, ou via Lei de Acesso à Informação. “O cidadão é o portal da fiscalização, seja ela no seu município, no departamento de trabalho, na rua, em relação às obras públicas.” O TCE possui um canal de ligação que é a Ouvidoria pronta para o cidadão realizar a sua denúncia pelos telefones 0800-644-5800 ou WhatsApp (063) 999383255.

Jornalismo de olho

E quem também exerce a sua função de verificar como estão sendo realizados os atos que envolvem dinheiro público são os jornalistas que conhecem o passo a passo para solicitar informações dos órgãos públicos via Lei de Acesso à Informação.

Conforme Luiz Fernando Toledo, jornalista renomado em reportagens de dados da TV Globo e cofundador do site Fiquem Sabendo, a primeira agência de dados no Brasil especializada em Lei de Acesso à Informação, sempre é gratificante verificar que reportagens ou divulgações de uma informação resultaram para a mudança e melhorias na política pública, devido à divulgação dos dados.

Para o jornalista o desafio consiste em apresentar à população os dados públicos de forma que seja útil às pessoas. “O Governo Federal tem um sistema de acesso à informação mais simples e centralizado, mas poucos cidadãos conhecem. Jornalistas e pesquisadores têm demandas diferentes e vão atrás das informações que precisam, mas as populações gerais muitas vezes não têm conhecimento das ferramentas disponíveis”, afirmou Luiz Fernando.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal.

Quem também acompanha de perto essas informações, como por exemplo, a quantidade de alunos que abandonaram a Universidade Federal do Tocantins por curso e ano, total de recursos federais repassados à Universidade, entre outras coisas, é o jornalista Eduardo Azevedo. “Quando eu entro no e-SIC da Controladoria Geral da União, por exemplo, posso fazer qualquer tipo de solicitação ao Governo Federal. Eles direcionam o pedido para a pasta responsável e sempre respondem dentro do prazo. Até hoje sempre fui atendido em minhas solicitações”, finalizou.

Portal da Transparência e Ouvidoria do TJTO

E o Judiciário tocantinense atua para estar mais pertinho do cidadão. Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ranking de Transparência do Poder Judiciário de 2019 revela que, em comparação ao ano passado, o TJTO cumpriu 89.71% dos 72 itens que medem o grau de informação que os tribunais disponibilizam para a população. O aumento foi de 43,35 pontos percentuais, e o levantamento aponta que o judiciário tocantinense ocupa o posto de 14º mais transparente entre os 93 tribunais do Brasil, e entre os estaduais 3º lugar.

A Ouvidoria  Judiciária do TJTO é a unidade competente instituída para servir de canal de comunicação direta entre o cidadão que atua em orientar, receber sugestões, dúvidas, reclamações, denúncias, críticas, elogios, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas, no intuito de promover o eficaz atendimento das demandas acerca dos serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário.

Tópicos: CIDADÃO, improbidade, MPE, TCE

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